| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO SECRETARIA ADMINISTRATIVA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/04/2026 |
Fase: Elaboração da Resolução |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 17/04/2026 15:44:07 |
Ação: Resolução Elaborada
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue a Proposição de Lei elaborada.
Atenciosamente,
Taise Catarina
Subprocuradora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/04/2026 14:59:09 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 |
Fase: Emissão de Parecer na Comissão Especial |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 17/04/2026 14:53:43 |
Ação: Parecer Elaborado
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão Especial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Pareceres 114/2026 - REF PR 02
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| Recebimento: 17/04/2026 |
Fase: Distribuição para Pareceres |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 17/04/2026 13:51:25 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 |
Fase: Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/04/2026 13:50:33 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 17/04/2026 13:50:14 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/03/2026 17:24:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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