PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 17/2026

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Data de apresentação 23/02/2026 16:46:18

N° Processo 239/2026

N° Protocolo 249/2026

ID 32399

Ementa

Proíbe a adoção de quadro de horários adaptados ao período de férias no transporte público municipal e dá outras providências.

Autoria

Junin do Lau;

Situação

TRAMITANDO

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 171 dias, 10 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 23/02/2026 16:46:18	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 23/02/2026

fev

2026

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