Na forma regimental e após ouvir o Plenário, requer ao Senhor Prefeito informações e documentação referente ao processo de liberação do Posto de Combustíveis São Bento, localizado na Avenida Brasília, nº 3200, Bairro São Benedito, ao lado do Supermercados BH, nos seguintes termos: 1. Quais contrapartidas foram solicitadas pela Prefeitura Municipal para a concessão do alvará de liberação de construção e de funcionamento do referido empreendimento? 2. Quais exigências constam no EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), e se ele foi devidamente apresentado e aprovado pelos órgãos competentes; 3. Informar se o empreendimento apresentou todas as licenças ambientais, urbanísticas e de segurança exigidas, especificando os órgãos que as emitiram; 4. Quais órgãos municipais e externos participaram do processo de aprovação? 5. Encaminhar cópias de todos os documentos comprobatórios referentes ao processo, incluindo o EIV, pareceres técnicos, licenças, certidões e alvarás emitidos. 3. Informar se o empreendimento apresentou todas as licenças ambientais, urbanísticas e de segurança exigidas, especificando os órgãos que as emitiram; 4. Quais órgãos municipais e externos participaram do processo de aprovação? 5. Encaminhar cópias de todos os documentos comprobatórios referentes ao processo, incluindo o EIV, pareceres técnicos, licenças, certidões e alvarás emitidos.

Junin do Lau;

TRAMITANDO