Anteprojeto 20/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/03/2025 09:40:53
 N° Processo 520/2025
 N° Protocolo 520/2025
 ID 28950
 Ementa

Dispõe sobre a concessão contínua da imunidade tributária do IPTU aos templos religiosos de qualquer culto no município de Santa Luzia, bem como sobre a isenção da taxa de coleta de resíduos sólidos para imóveis de propriedade dessas instituições, sem a necessidade de renovação anual do pedido.

 Autoria

Junin do Lau;

 Situação

TRAMITANDO

Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 506 Dia(s), 16 horas, 16 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto Substitutivo

Anexos da Tramitação


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