Data de apresentação 05/11/2024 09:12:24
 N° Processo 1595/2024
 N° Protocolo 1601/2024
 ID 28004
 Ementa

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.781, de 16 de outubro de 2024, que "Regulamenta a atividade de camelôs no Município de Santa Luzia - MG".

 Autoria

Executivo;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 17 Dia(s), 20 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação