informações, e providencias com relação a categorias dos trabalhadores dos transportes escolares do Município, que foram diretamente afetados neste momento de pandemia pelo COVID-19, e tiveram sua situação econômica financeira agravada: 1) Venho requerer, prorrogação da vida útil dos veículos que vencerem em 2020, até o ano de 2022; 2) Venho requerer, prorrogação da vida útil para os veículos que vencerem em 2021 para o ano de 2022; 3) Venho requerer, suspensão da exigência de vistorias no período da pandemia; 4) Venho requerer, a não aplicação de multas por falta de vistoria no período da pandemia; 5) Venho requerer, a suspensão da obrigatoriedade de vistoria em veículos escolares no período de pandemia; 6) Venho requerer, a suspensão do pagamento do ISSQN, tendo em vista que os transportadores não estão prestando nenhum serviço no período; 7) Venho requerer a possibilidade de regressão na vida útil dos atuais veículos no sistema escolar nos próximos dois anos. De forma a permitir que os atuais autorisatários possam substituir seus veículos por veículos com ano inferior observando o limite máximo de vida útil atual conforme lei vigente; 8) Venho requerer a resposta de minha indicação solicitando a distribuição de cestas básica, para os transportadores escolares? 9) Venho requerer a resposta do meu requerimento solicitando uma ajuda emergencial para os transportadores escolares, para futuro acerto, garantindo 30% das vagas para os alunos da rede municipal? Solicito se necessário for enviar um projeto de lei para Câmara Municipal com o objetivo de atender estas demandas neste período de pandemia Sala de Sessões, 18 de junho de 2020. Zé Cláudio Vereador

Zé Claudio;

APROVADO