Na forma regimental, e após ouvido o Plenário, requeiro ao Sr. Prefeito informações acerca do IPTU 2020, quais sejam: A data inicial para o pagamento da parcela única ou da primeira parcela do IPTU 2020, estava prevista para o dia 13 de abril. Entretanto, o Decreto Municipal nº 3.556 postergando o vencimento do IPTU, foi publicado pela Administração Municipal somente no dia 14 de abril de 2020, ainda que, desde o dia 21 de março, a Prefeitura, através de seu site oficial, tenha feito um comunicado sobre a possiblidade de alteração nas datas para se quitar o referido tributo. Assim, muitos contribuintes efetuaram o pagamento na data, anteriormente, estabelecida. 1) Diante do exposto, solicito, por gentileza, a justificativa para o adiamento do pagamento do IPTU ter sido publicado somente no dia 14 de abril, quando vários contribuintes já haviam quitado a parcela única ou a primeira parcela no dia 13 de abril. 2) Informar, por gentileza, o valor arrecadado pela municipalidade em relação ao IPTU 2020 pago no dia 13 de abril. Gentileza, encaminhar as respostas com a cópia de documentação comprobatória. JUSTIFICATIVA Tais informações são necessárias para o devido acompanhamento legislativo acerca das questões tributárias e orçamentárias do Município.

Suzane Duarte;

APROVADO