PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Anteprojeto 9/2025

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Data de apresentação 17/02/2025 15:19:22

N° Processo 220/2025

N° Protocolo 220/2025

ID 28343

Ementa

“Ficam isentos do pagamento integral do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no seguinte exercício financeiro aos contribuintes acometidos das enchentes, alagamentos, transbordamentos, deslizamento ou qualquer evento natural do gênero no exercício de 2025.”

Autoria

Ivo Melo;

Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Histórico da Tramitação _{542 Dia(s), 9 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 542 dias, 9 horas, 27 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/02/2025	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 17/02/2025 15:19:22	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{542 Dia(s), 9 horas, 27 minuto(s).}

17/02

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 542 dias, 9 horas, 27 minutos

17/02

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 17/02/2025

fev

2025

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Anteprojeto 9/2025

Histórico da Tramitação 542 Dia(s), 9 horas, 27 minuto(s).

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Anexos da Tramitação

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