Data de apresentação 26/08/2022 11:03:45
 N° Processo 1207/2022
 N° Protocolo 1558/2022
 ID 21856
 Ementa

Altera e revoga dispositivos e acrescenta o Anexo IV ao Projeto de Lei nº 131/2022.

 Autoria

Ilacir Bicalho;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

  Histórico da Tramitação 848 Dia(s), 22 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 131/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação