Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Emenda Ano Proposição: 2022 
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Emenda n° 2/2022
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA O ANEXO IV AO PROJETO DE LEI Nº 131/2022.
Processo N°: 1207/2022 Protocolo N°: 1558 ID: 21856 Data: 26/08/2022 11:03:45 Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor(es) da Proposição: Ilacir Bicalho
Emenda n° 1/2022
FICA REVOGADO O ART. 4º DO PROJETO DE LEI 131/2022
Processo N°: 1207/2022 Protocolo N°: 1488 ID: 21783 Data: 23/08/2022 09:26:52 Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor(es) da Proposição: Ilacir Bicalho
Emenda n° 1/2022
ALTERA O CAPUT DO ART. 4° DO PROJETO DE LEI 040/2022
Processo N°: /2022 Protocolo N°: 431 ID: 20345 Data: 17/03/2022 12:17:10 Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor(es) da Proposição: Paulo Bigodinho
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