Na forma regimental e após ouvir o Plenário, requeiro ao Sr. Prefeito, informações referentes à Lei 3.364 de 10 de julho de 2013 que "Incluiu novos loteamentos na Planta de Valores do Município de Santa Luzia" questiona-se. 1. Esta Lei estabelece a base de cálculo para a cobrança do IPTU dos lotes localizados no Condomínio Estância dos Lagos? 2. Além da Lei 3.364/2013 e do Código Tributário, existe mais alguma legislação aplicada para a fixação ou análise do IPTU dos lotes acima mencionados? 3. Como é calculado/estabelecido o valor do IPTU a ser cobrado? 4. Por que situações equivalentes são tratadas de maneira desigual na fixação do valor do IPTU? 5. Quais critérios são utilizados para o enquadramento do valor a se pagar pelo IPTU? 6. Quais providências pretende o Executivo tomar para garantir a isonomia nas cobranças do IPTU dos lotes localizados no Condomínio Estância dos Lagos?
Ivo Melo;
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