Na forma regimental e após ouvir o Plenário, requeiro ao Srº. Prefeito, informações referente à Lei 3.787 de 08 de Julho de 2016 que dispõe sobre "Disciplina a atividade comercial de alimentos na modalidade automotiva e de tração humana nas vias e logradouro públicos do município de Santa Luzia-MG" questiona-se. 1- Esta Lei está regulamentada? 2- Esta Lei está sendo aplicada? 3- Caso a resposta seja não, como esta sendo feito a permissão de uso de espaço para Food Truck? 4- Quais são os requisitos exigidos? 5- Quais são os critérios para permissão? 6- Quais os direitos e deveres dos Food Truck?
Ivo Melo;
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