Data de apresentação 03/11/2025 15:56:47
 N° Processo 2547/2025
 N° Protocolo 2628/2025
 ID 31616
 Ementa

Emenda ao projeto de lei nº 266/2025 de Autoria do Executivo. Altera o §2º do Artigo 3º.

 Autoria

Fernando de Ariston;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 32 Dia(s), 2 horas, 17 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 266/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação