Data de apresentação 21/10/2025 15:44:09
 N° Processo 740/2025
 N° Protocolo 2487/2025
 ID 31463
 Ementa

Acrescenta a Seção I – Do Direito ao Brincar e ao Desenvolvimento Infantil ao Capítulo III – Dos Objetivos e Diretrizes Gerais da Política de Desenvolvimento Urbano, do Plano Diretor do Município de Santa Luzia, para incluir a perspectiva da criança no planejamento urbano e estabelecer diretrizes quanto ao Direito ao Brincar.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 70/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação