Data de apresentação 21/10/2025 15:42:45
 N° Processo 740/2025
 N° Protocolo 2486/2025
 ID 31461
 Ementa

Acrescenta a Seção III – Da Acessibilidade Universal ao Capítulo VI – Da Política de Mobilidade, do Plano Diretor do Município de Santa Luzia, para estabelecer a acessibilidade universal como diretriz básica de todas as intervenções relacionadas ao Sistema de Mobilidade.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 70/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação