Data de apresentação 27/06/2025 10:05:31
 N° Processo 1471/2025
 N° Protocolo 1475/2025
 ID 30239
 Ementa

Na forma regimental e após ouvir o plenário, solicito ao Sr. Prefeito que interceda junto os órgãos municipais competentes, para que seja criada uma Agência Reguladora Municipal, com a finalidade de regular e fiscalizar os serviços de abastecimento de água, saneamento básico, energia elétrica e telefonia, no município de Santa Luzia.

 Autoria

Paulo Cabeção;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação