Data de apresentação 23/04/2025 12:01:47
 N° Processo 817/2025
 N° Protocolo 818/2025
 ID 29341
 Ementa

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais da educação básica, em atenção ao inciso V do caput do art. 206 da Constituição Federal, de 1988.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4819/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação