Data de apresentação 23/04/2025 10:18:30
 N° Processo 816/2025
 N° Protocolo 817/2025
 ID 29340
 Ementa

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, e do inciso X do caput do art. 86 da Lei Orgânica Municipal.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4820/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação