Revoga a Lei nº 3652, de 10 de agosto de 2015, que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara Municipal, especificamente no âmbito PROCON - CÂMARA".
Waguinho;
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais