Indica ao Sr. Prefeito, que interceda junto aos órgãos municipais competentes, para que sejam realizados estudos, para realização de Parceria Público Privada – PPP de Saneamento Básico, para que em conformidade ao marco legal regulador do saneamento básico no Brasil, regido pelas Leis Federais 14.026/2020 e 11.455/2007, leve ao município de Santa Luzia a universalização do saneamento básico através do Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico).
Paulo Cabeção;
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