Requerimento ________/2024 Na forma regimental, requeiro as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente, e de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, informações sobre o Alvará da empresa CTR Santa Luzia Tratamento e Disposição de Resíduos S/A, CNPJ 32.319.776/0001-65, localizado no município de Santa Luzia, e com endereço na BR-381, KM 444, Bairro Bom Destino, 1. O alvará de funcionamento da empresa é temporário ou definitivo?! 2. No caso de alvará temporário, qual documentação falta a empresa CTR Santa Luzia Tratamento e Disposição de Resíduos S/A, apresentar para solicitar o Alvará definitivo? 3. No caso de Alvará temporário, quantas vezes ele já foi renovado? 4. Foi solicitado o Relatório de Impacto na Cisrculação – RIC? No caso de dispensa do RIC, favor apresentar a legislação que autoriza a dispensa do mesmo; 5. No caso do cumprimento do RIC, houve por parte da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transporte , solicitação de contrapartida para melhoria das vias no entorno do empreendimento?! 6. Qual a data de a expedição do atual alvará? 7. Qual a data do vencimento do mesmo? 8. Requeiro ainda que a resposta deste requerimento cumpra o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, conforme determina o Art. 71, Inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, e que venha acompanhada de relatórios e documentos que comprovem sua veracidade. Sala das sessões, 23, de abril de 2024. Vereador Paulo Henrique Cabeção

Paulo Cabeção;

EM TRAMITAÇÃO