Tendo em vista o Projeto de Lei nº 157/2023 que Revoga o §4º do art. 12 da Lei 4.270, de 25 de maio de 2021, que “dispõe sobre o Estatuto de Impacto de vizinhança no município de Santa Luzia e dá outras providências”, e a informação que existe um acordo firmado entre o Executivo e O Ministério Público de Minas Gerais – MPMG, sirvo-me desse para requerer cópia do acordo supra citado.
Junin do Lau;
APROVADO
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