Data de apresentação 15/09/2023 14:19:05
 N° Processo 1677/2023
 N° Protocolo 1685/2023
 ID 25230
 Ementa

Revoga o 4º do Art. 12 da Lei 4.270, de 25 de maio de 2021, que "Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia e dá outras providências".

 Autoria

Waguinho; Junin do Lau;

 Situação

RETIRADO

  Histórico da Tramitação 232 Dia(s), 4 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação