Data de apresentação 18/09/2023 14:24:44
 N° Processo 1686/2023
 N° Protocolo 1694/2023
 ID 25229
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DAS GESTANTES A PASSAREM PELAS CATRACAS DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

  Histórico da Tramitação 230 Dia(s), 9 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação