Na forma regimental e após ouvido o Plenário, reforçando o requerimento 065/2022, requeiro ao Sr. Prefeito informações acerca da Lei n°. 3112, de 13 de junho de 2010, que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC e institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Municipal, o Conselho Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.
Paulo Cabeção;
APROVADO
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