Data de apresentação 23/02/2023 09:30:19
 N° Processo 173/2023
 N° Protocolo 174/2023
 ID 23164
 Ementa

DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE FILMAGEM EM “PET SHOPS” LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA-MG

 Autoria

Ilacir Bicalho;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 4582/2023

  Histórico da Tramitação 427 Dia(s), 10 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação