Data de apresentação 03/02/2023 15:40:17
 N° Processo 54/2023
 N° Protocolo 55/2023
 ID 23026
 Ementa

Estabelece Prazo de Validade Indeterminado para Laudo que Atesta o Transtorno de Espectro Autista – TEA no Município de Santa Luzia-MG

 Autoria

Ilacir Bicalho;

 Situação

RETIRADO

  Histórico da Tramitação 446 Dia(s), 19 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação