Data de apresentação 17/11/2022 15:11:57
 N° Processo 2104/2022
 N° Protocolo 2124/2022
 ID 22503
 Ementa

COMBATE Á IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO

 Autoria

Ilacir Bicalho;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 4540/2022

  Histórico da Tramitação 531 Dia(s), 2 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação