Data de apresentação 06/10/2022 13:31:44
 N° Processo 1789/2022
 N° Protocolo 1809/2022
 ID 22197
 Ementa

PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA COPASA – COMPANHIA DE SANEMAMENTO DE MINAS GERAIS, BEM COMO QUALQUER OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇOS DA NATUREZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Paulo Cabeção;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

  Histórico da Tramitação 565 Dia(s), 1 horas, 28 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação