Data de apresentação 13/09/2022 09:49:31
 N° Processo 1636/2022
 N° Protocolo 1655/2022
 ID 21991
 Ementa

Dispõe sobre o arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication), e/ou dispensa a afixação da informação por outro meio. ANTEPROJETO 060/2022

 Autoria

Glayson Johnny;

 Situação

RETIRADO

  Histórico da Tramitação 587 Dia(s), 18 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação