Data de apresentação 19/05/2022 16:40:00
 N° Processo 922/2022
 N° Protocolo 931/2022
 ID 21019
 Ementa

Dispõe sobre a remuneração e benefícios dos conselheiros tutelares de Santa Luzia, com fundamento no artigo 134, da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente), e no artigo 42, da lei nº 3372, de 16 de julho de 2013, do município de Santa Luzia/MG.

 Autoria

Junin do Lau;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

  Histórico da Tramitação 702 Dia(s), 5 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação