Data de apresentação 29/04/2022 15:52:24
 N° Processo 748/2022
 N° Protocolo 756/2022
 ID 20814
 Ementa

Informações referentes ao pagamento do benefício assegurado através da Lei Complementar nº 173/2020, aprovado no Congresso Nacional, que visa ser computado o tempo de serviço, para aquisição dos direitos dos servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública.

 Autoria

Junin do Lau;

 Situação

APROVADO

  Histórico da Tramitação 727 Dia(s), 3 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação