Data de apresentação 07/04/2022 13:49:24
 N° Processo 596/2022
 N° Protocolo 604/2022
 ID 20546
 Ementa

“Obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos, restaurantes casas noturnas, casas de show e de eventos em geral a adotar medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco.”

 Autoria

Ilacir Bicalho;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

  Histórico da Tramitação 738 Dia(s), 12 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação