Data de apresentação 06/04/2022 15:50:21
 N° Processo 590/2022
 N° Protocolo 598/2022
 ID 20533
 Ementa

Declara utilidade Pública PROMIL- Comunidade Terapêutica Projeto Milagre, instituição privada sem fins lucrativos, CNPJ 26.627.379.0001-58

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 4442/2022

  Histórico da Tramitação 751 Dia(s), 10 horas, 25 minuto(s).