Data de apresentação 24/03/2022 16:55:14
 N° Processo 476/2022
 N° Protocolo 479/2022
 ID 20404
 Ementa

Altera e acrescenta dispositivo de Lei Complementar n°1545, de 28 de Setembro de 1992, que " Estabelece normas relativas às posturas no Município de Santa Luzia, e dá outras providências.

 Autoria

Du do Salão;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 4408/2022

  Histórico da Tramitação 763 Dia(s), 23 horas, 42 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação