Data de apresentação 01/12/2021 11:50:07
 N° Processo 2287/2021
 N° Protocolo 2349/2021
 ID 19623
 Ementa

Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 28 da Lei 3.787/2016, de 08 de Julho de 2016 que “Disciplina a atividade comercial de alimentos na modalidade automotiva e de tração humana nas vias e logradouros públicos do Município de Santa Luzia – MG.”

 Autoria

Ivo Melo;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

  Histórico da Tramitação 870 Dia(s), 15 horas, 37 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação