Data de apresentação 04/08/2021 09:30:01
 N° Processo 1330/2021
 N° Protocolo 1376/2021
 ID 18061
 Ementa

Proíbe as práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos no município de Santa Luzia.

 Autoria

Ilacir Bicalho;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 4332/2021

  Histórico da Tramitação 1083 Dia(s), 2 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação