Data de apresentação 14/04/2021 13:59:20
 N° Processo 484/2021
 N° Protocolo 612/2021
 ID 17198
 Ementa

EMENDA N° 03 AO PROJETO DE LEI N°052, DE 23 DE MARÇO DE 2021 O item I do anexo II do Projeto de Lei n° 52/21 passa a ter a seguinte redação: “ANEXO II” (a que se refere o parágrafo único do art. 11 desta Lei) Classificação dos empreendimentos e atividades de impacto viário [...] I - Empreendimentos de Uso Residencial com mais de 60 (sessenta) unidades habitacionais. [...]

 Autoria

Paulo Bigodinho;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

  Histórico da Tramitação 1100 Dia(s), 16 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 52/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação