EMENDA N° 02 AO PROJETO DE LEI N°052, DE 23 DE MARÇO DE 2021 O item I do anexo I do Projeto de Lei n° 52/21 passa a ter a seguinte redação: “ANEXO I” (a que se refere o caput do art. 6° desta Lei) Tabela de Classificação dos empreendimentos e atividades de impacto urbano [...] I - Empreendimentos com mais de 60 (sessenta) unidades habitacionais. [...]
Paulo Bigodinho;
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