Projeto de Lei 39/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/03/2021 11:57:24
 N° Processo 375/2021
 N° Protocolo 382/2021
 ID 16883
 Ementa

Institui o programa “Famílias Acolhedoras” no âmbito municipal, conforme artigo 227 da constituição federal e artigos 4°, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.

 Autoria

Ivo Melo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 4271/2021
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 1129 Dia(s), 11 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

22/04/2021 17:00:00VT 38/2021 - Veto
Executivo

Anexos da Proposição Principal

Substituto ao PL 039
Inteiro Teor

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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