Altera o Art. 10 da Lei 3.787, de 2016 e o Art. 6º da Lei 4.093, de 2019 que “que disciplinam a atividade comercial de alimentos na modalidade automotiva e de tração humana nas vias e logradouros públicos do município de Santa Luzia – MG” e dá outras providências.
André Leite ;
APROVADO
Poder Legislativo
Texto Substitutivo ao PL 007/2021INTEIRO TEOR
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