Altera o art.1º da Lei nº 3.733, de 26 de dezembro de 2016 que "Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares de Santa Luzia, com fundamento no art.134, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) e no art.42, da Lei 3372/13, do município de Santa Luzia.
Ivo Melo;
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