Data de apresentação 10/06/2024 16:08:59
 N° Processo 973/2024
 N° Protocolo 976/2024
 ID 27239
 Ementa

Proíbe a realização de queimadas em área urbana no município de Santa Luzia – MG.

 Autoria

Lelei da Autoescola;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 4777/2024

  Histórico da Tramitação 165 Dia(s), 17 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação