PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 140/2023

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Data de apresentação 04/09/2023 14:55:55

N° Processo 1561/2023

N° Protocolo 1569/2023

ID 25009

Ementa

Dispõe sobre a não divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Luzia – MG.

Autoria

Lelei da Autoescola;

Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 4702/2024

Histórico da Tramitação _{445 Dia(s), 17 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 445 dias, 17 horas, 57 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 04/09/2023 14:55:55	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{445 Dia(s), 17 horas, 57 minuto(s).}

04/09

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 445 dias, 17 horas, 57 minutos

04/09

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 04/09/2023

set

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 140/2023

Histórico da Tramitação 445 Dia(s), 17 horas, 57 minuto(s).

Histórico da Tramitação 445 Dia(s), 17 horas, 57 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{445 Dia(s), 17 horas, 57 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{445 Dia(s), 17 horas, 57 minuto(s).}