Data de apresentação 16/08/2023 09:36:56
 N° Processo 1380/2023
 N° Protocolo 1388/2023
 ID 24824
 Ementa

Veda a nomeação de bens e/ou logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Santa Luzia – MG.

 Autoria

Lelei da Autoescola;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 4649/2023

  Histórico da Tramitação 465 Dia(s), 0 horas, 16 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação