Data de apresentação 08/11/2024 10:35:18
 N° Processo 1616/2024
 N° Protocolo 1622/2024
 ID 28024
 Ementa

Na forma regimental e após ouvir o Plenário, indico ao Sr. Prefeito que interceda junto aos órgãos municipais competentes, para que seja viabilizada a criação de uma Agência Reguladora Municipal, com a finalidade de regular e fiscalizar os serviços de abastecimento de água, saneamento básico, energia elétrica e telefonia, no município de Santa Luzia, reiterando minha indicação de n° 069/2023.

 Autoria

Paulo Cabeção;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

  Histórico da Tramitação 14 Dia(s), 19 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação