Data de apresentação 01/03/2024 16:37:35
 N° Processo 269/2024
 N° Protocolo 272/2024
 ID 26400
 Ementa

Moção de Apoio ao Projeto de Emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os §§ 11 e 12 ao mesmo diploma legal. desenvolvido pelo Ten. Cel. Mendonça e o grupo (MIOSP) Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública).

 Autoria

Waguinho;

 Situação

APROVADO

  Histórico da Tramitação 266 Dia(s), 14 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação