EmentaNa forma regimental e após ouvido o Plenário, apresentamos a V.Exa., nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Repúdio e Protesto contra a pretendida privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a ser encaminhada ao Presidente da República Sr. Jair Messias Bolsonaro, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, David Alcolumbre, ao Ministro da Casa Civil Sr. Onyx Dornelles Lorenzoni, ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações Sr. Marcos Cesar Pontes, ao Ministro da Economia Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, ao Presidente dos Correios General Floriano Peixoto Vieira Neto com cópias para todos os Deputados Federais e Senadores representantes da nossa região.
Considerando que os Correios são a única entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional;
Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes, como o transporte e entrega de correspondências e de encomendas e o atendimento de serviços financeiros;
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários outros;
Considerando que os Correios realizam seus serviços com elevados padrões de qualidade operacional, o que levou a população a reconhecer a empresa como uma das instituições públicas mais confiáveis, logo após a Família e os Bombeiros;
Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico, sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais;
Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional;
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de seus serviços para as populações e para as economias das localidades do interior do País;
Considerando que os Correios não são estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional;
Considerando que, por tudo isso, é do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional, desenvolvendo sua missão pública notória;
Considerando o fato de que o Governo Federal anuncia que estuda privatizar os Correios;
Por tudo isso, pela população brasileira, os Correios devem continuar a ser públicos, como patrimônio não deficitário do Povo Brasileiro.
Por isso a Câmara de Vereadores de Santa Luzia vem repudiar e protestar e ainda pedir aos Deputados Federais e Senadores que votem contra a pretendida privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e pela manutenção de direitos já conquistados.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nosso mais veemente repúdio e protesto contra a pretendida privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a ser encaminhada ao Presidente da República Sr. Jair Messias Bolsonaro, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, David Alcolumbre, ao Ministro da Casa Civil Sr. Onyx Dornelles Lorenzoni, ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações Sr. Marcos Cesar Pontes, ao Ministro da Economia Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, ao Presidente dos Correios General Floriano Peixoto Vieira Neto, conforme relação que se segue abaixo, bem como para todos os Deputados Federais e Senadores representantes da nossa região.