Na forma regimental e após ouvido o Plenário, requeiro ao Sr. Prefeito, informações sobre o Instrumento Legal que Permite a Utilização do Prédio da Antiga FRIMISA como Sede da Prefeitura Municipal de Santa Luzia. Disponibilize as seguintes informações: 1. Qual é o instrumento legal (lei, decreto, contrato, convênio, etc.) que fundamenta a utilização do prédio da antiga FRIMISA como sede da Prefeitura Municipal de Santa Luzia? 2. Qual é o prazo de validade dessa autorização? Até quando o município está permitido a utilizar o prédio da antiga FRIMISA como sede da Prefeitura Municipal? 3. Existe uma ordem de desapropriação do prédio? 4. Caso haja o executivo tem algum prédio/construção para transforma-lo em sede da prefeitura? Qual? (localidade). 5. Solicitamos cópias dos documentos oficiais que comprovem a autorização, como atos administrativos, contratos de cessão, termos de uso, ou qualquer outro documento relevante.
Ilacir Bicalho;
APROVADO
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