Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 39/2017
Nº do Processo:   254
Ano do Processo:   2017

Autoria


Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.